O Plano Anual de Contratações (PAC) contempla as aquisições de bens e serviços sujeitas a procedimentos de licitação pública, submetidos a Lei n° 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sendo o PAC definido, nesta lei em seu Art. 12, como uma ferramenta “com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”. Assim, fica demonstrada a importância da integração com as outras ferramentas de planejamento e gestão do CAU/MG: Programação Orçamentária e Plano de Ações do Triênio 2024-2026.
O documento está alinhado com o Planejamento Estratégico da instituição, e foi elaborado pelas Gerências Administrativa e Financeira e Gerência Especial de Planejamento e Gestão Estratégica, com anuência e aprovação da Gerência Geral e Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/MG.
Desta forma, o PAC será constantemente monitorado e passará por revisões periódicas, sempre antecedendo às Programações e Reprogramações Orçamentárias de cada exercício, podendo ser aprimorado, a fim de se cumprir integralmente o que está previsto na legislação vigente. O documento completo pode ser acessado em sua integra no link a seguir:
Plano Anual de Contratações Exercício 2024 – Programação: PDF
Exercícios Anteriores
Plano Anual de Contratações Exercício 2023 – Reprogramação: PDF
Plano Anual de Contratações Exercício 2023 – Programação: PDF