Em julho de 2017, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) realizou o levantamento e o mapeamento de seus processos operacionais padrão (POP) considerados chave para o alcance dos seus objetivos estratégicos estabelecidos no Mapa Estratégico do CAU, com foco na eficiência dos trabalhos internos relacionados a Compras, Comunicação, Recursos Humanos, Gestão Financeira e Orçamento, Tecnologia da Informação que resultou no MANUAL ADMINISTRATIVO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Nesta página estão disponíveis todos os processos operacionais padrão, na sua versão mais recente, atualizada em 2020 conforme normas em vigor estabelecidas pelo CAU/BR e CAU/MG, e legislações aplicáveis ao Conselho.
Em 2022, os processos operacionais padrão foram transferidos para a plataforma Vision, almejando a facilidade de acesso pelos colaboradores e a simplicidade na implementação de futuras revisões. Sendo estes decorrentes da acessibilidade proporcionada por uma plataforma on-line e da integração aos demais programas da Microsoft já utilizados no CAU/MG.
O objetivo deste Tutorial, portanto, é servir de instrumento de consulta para todos os empregados(as) e dirigentes do CAU/MG envolvidos nos processos das áreas supracitadas, bem como na gestão dos processos, normatização, treinamentos e melhorias. É uma fonte de informação e checagem das unidades operacionais envolvidas e deverá orientar a execução de toda atividade padronizada no CAU/MG nas áreas de Compras, Recursos Humanos, Comunicação, Financeira, Orçamento, Tecnologia da Informação, Técnica e de Fiscalização.
LINKS ÚTEIS:
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Na elaboração dos dos documentos dos processos de compras considerar as Orientações para Preenchimento: DOC
- Autorização de Contratação Direta: DOC
- Aviso de Contratação Direta: DOC
- Documento de Formalização de Demanda - DFD: DOC
- Estudo Técnico Preliminar - ETP - Aquisição: DOC
- Estudo Técnico Preliminar - ETP - Serviços: DOC
- Gerenciamento de Riscos: DOC
- Lista de Verificação - Dispensa: XLS
- Lista de Verificação - Inexigibilidade: XLS
- Manifestação Técnica - Inexigibilidade: DOC
- Mapa de Preços: XLS
- Minuta de Contrato - Dispensa - Serviços Sem Mão de Obra: DOC
- Relatório de Gestão do Contrato: DOC
- Termo de Ciência - Gestor e Fiscais do Contrato: DOC
- Termo de Recebimento Definitivo - Compras: DOC
- Termo de Recebimento Definitivo - Serviços: DOC
- Termo de Recebimento Provisório - Compras: DOC
- Termo de Recebimento Provisório - Serviços: DOC
- Termo de Referência - TR - Aquisição: DOC
- Termo de Referência - TR - Serviços: DOC
PROCESSOS OPERACIONAIS PADRÃO
4.1. COMPRAS
Objetivo: realizar licitação, procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de bens pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Bibliografia de referência: Lei Federal N° 14.133/2021; Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65/2021; Decreto Nº 10.947/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 58/2022; Decreto Nº 11.246/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 81/2022;
Versão: 3.0
Data de elaboração: julho de 2017
Data da última revisão: 28 de agosto de 2024
Número de revisões realizadas: Duas
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência
- Gerência Administrativa (GERAD)
- Coordenação de Compras
- Gerência Financeira (GERFIN)
- Supervisão do Orçamento
- Gerência Jurídica (GERJUR)
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (GEPLAN)
- Área Demandante
- Gestor e Fiscais do contrato (colaboradores das unidades operacionais da Sede ou Regionais)
Objetivo: realizar contratação limitada à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia.
Bibliografia de referência: Lei Federal N° 14.133/2021; Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65/2021; Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67/2021; Decreto Nº 10.947/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 58/2022; Decreto Nº 11.246/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 81/2022;
Versão: 3.0
Data de elaboração: julho de 2017
Data da última revisão: 28 de agosto de 2024
Número de revisões realizadas: duas
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência
- Gerência Administrativa (GERAD)
- Coordenação de Compras
- Gerência Financeira (GERFIN)
- Supervisão do Orçamento
- Gerência Jurídica (GERJUR)
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (GEPLAN)
- Área Demandante
- Gestor e Fiscais do contrato (colaboradores das unidades operacionais da Sede ou Regionais)
Objetivo: realizar contratação desobrigada do procedimento licitatório, por inviabilidade de competição.
Bibliografia de referência: Lei Federal N° 14.133/2021; Decreto Nº 10.947/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 58/2022; Decreto Nº 11.246/2022; Instrução Normativa SEGES Nº 81/2022;
Versão: 3.0
Data de elaboração: julho de 2017
Data da última revisão: 28 de agosto de 2024
Número de revisões realizadas: duas
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência
- Gerência Administrativa (GERAD)
- Coordenação de Compras
- Gerência Financeira (GERFIN)
- Supervisão do Orçamento
- Gerência Jurídica (GERJUR)
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (GEPLAN)
- Área Demandante
- Gestor e Fiscais do contrato (colaboradores das unidades operacionais da Sede ou Regionais)
Este processo operacional padrão encontra-se extinto.
Objetivo: realizar a formalização das demandas de contratação de serviços ou aquisição de bens pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
Bibliografia de referência: Lei Federal N° 14.133/2021; Decreto Nº 10.947/2022
Versão: 1.0
Data de elaboração: 28 de agosto de 2024
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência
- Gerência Administrativa (GERAD)
- Coordenação de Compras
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (GEPLAN)
- Área Demandante
4.2. RECURSOS HUMANOS
Objetivo: realizar providências para o ingresso e/ou da saída de colaboradores do CAU/MG. A entrada de colaboradores para os cargos efetivos se dá por meio de concurso público e para os cargos de livre provimento e demissão pela manifestação da Presidência do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Portaria CAU/MG n. 34/2014; inciso LVI, do art. 152 do Regimento Interno do CAU/MG; Checklist de posse; Checklist de desligamento.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 6 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Presidência
- Secretaria Executiva
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Compras
- Departamento Pessoal
- Gerência Jurídica (Gerjur)
- Colaborador(es)
Objetivo: realizar providências para o afastamento do empregado abonado por motivo de saúde, para acompanhar parentes em exames, consultas e/ou tratamentos.
Bibliografia de referência: Portaria CAU/MG n. 104/2015; Manual de Empregados do CAU/MG (dez, 2018)
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Gerências e seus respectivos colaboradores
Objetivo: fazer cumprir as diretrizes dispostas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com a finalidade de controle e atualização dos dados das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos colaboradores do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Decreto-Lei Nº 5.452/1943 e suas alterações (CLT).
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 28 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Colaboradores
Objetivo: controlar os benefícios assegurados aos colaboradores do CAU/MG quais sejam: Vale Alimentação e Plano de Saúde. O Vale Alimentação é calculado mensalmente e compõe a folha de pagamento do colaborador; e o Plano de Saúde é feito um reembolso dos gastos do colaborador com o plano, sujeito a reajuste dos valores.
Bibliografia de referência: Portaria CAU/MG n. 22/2013; Portaria CAU/MG n. 48/2014.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Colaboradores
Objetivo: controlar o repasse de Vale Transporte aos colaboradores do CAU/MG, mensalmente de acordo com a necessidade.
Bibliografia de referência: Lei n° 7.418/1985 e suas alterações.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Coordenação de Finanças
- Colaboradores
Objetivo: apurar o registro da frequência dos colaboradores do CAU/MG na sede e nos Escritórios Descentralizados das regionais do CAU/MG, com efeitos diretos no Processo da Folha de Pagamento e influenciado por outros processos do Grupo Recursos Humanos, como o de Afastamento.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Gerências e seus Colaboradores
Objetivo: assegurar a saúde do colaborador do CAU/MG atendendo as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mediante o controle dos exames exigidos em quatro casos: Exames Admissional, Demissional, Periódico e de Retorno ao Trabalho.
Bibliografia de referência: Decreto-Lei Nº 5.452/1943 e suas alterações (CLT).
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 6 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Colaboradores
Objetivo: realizar mensalmente providências quanto ao pedido, controle e execução do período de férias dos colaboradores do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Formulário de Férias; Comunicado de Férias; Recibo de Férias; Manual de Empregados do CAU/MG (dez, 2018).
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência
- Gerência Geral
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Contabilidade
- Coordenação de Tesouraria
- Gerências e seus respetivos Colaboradores
Objetivo: realizar providências para a contratação de estagiários de acordo com a necessidade.
Bibliografia de referência: Lei n. 11.788/2008 e suas alterações; Formulário de Contratação de Estagiário
Versão: 1.0
Data de elaboração: 6 de maio de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Departamento Pessoal
- Gerências de lotação do estagiário a contratar
Objetivo: instaurar e apurar fatos que envolvam colaboradores e agentes públicos, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG).
Bibliografia de referência: deliberação plenária DPOMG Nº 0106.6.7/2020.
Versão: 1.0
Data de elaboração: 10 de setembro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário de Conselheiros do CAU/MG
- Presidência do CAU/MG
- Comissão de Sindicância Investigativa
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Superior do intimado
Objetivo: apurar a responsabilidade de colaborador/agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, garantida ao colaborador/agente público (acusado) ampla defesa em relação aos fatos a ele imputados, de modo a respaldar a decisão da autoridade julgadora.
Bibliografia de referência: deliberação plenária DPOMG Nº 0107.6.5/2020.
Versão: 1.0
Data de elaboração: 8 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Presidência do CAU/MG
- Comissão Processante
4.3. COMUNICAÇÃO
Este processo operacional padrão encontra-se extinto
Este processo operacional padrão encontra-se extinto.
Objetivo: fazer cumprir a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, referente ao acesso à informação, bem como as demandas solicitadas pelo CAU/BR, a fim de dar publicidade a todas as ações do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Lei no 12.527/2011; incisos XXXI e XXXII, do art. 3°, inciso LI, do art. 152, do Regimento Interno do CAU/MG; Portaria CAU/MG n. 135/2016; Deliberação de comissão COA-CAU/MG n° 168.3.1/2018; Deliberação de comissão COA-CAU/MG n° 185.3.4/2019; modelo de "Relatório de Monitoramento do Portal da Transparência do CAU/MG” em formato de planilha; Portaria CAU/MG nº 08/2022.
Versão: 3.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão:20 de março de 2023
Número de revisões realizadas: três
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Especial de Planejamento e Gestão Estratégica (GEPLAN)
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Comissão de Organização e Administração (COA-CAU/MG)
- Assessoria COA-CAU/MG
Objetivo: realizar procedimentos para a publicação de atos do CAU/MG no Diário Oficial da União (D.O.U), conforme normas para publicação e pagamento de atos definidos pela Imprensa Nacional (IN).
Bibliografia de referência: Portaria IN nº 283/2018.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 2 de junho de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Compras
- Assistente de TI
- Gerência Jurídica
Objetivo: realizar procedimentos para a proposição, orçamento, organização, divulgação e realização de eventos institucionais que buscam cumprir a finalidade pública e institucional disposta no § 1º, do art. 24, da Lei n. 12.378/2010, alcançar os objetivos estratégicos agrupados no Mapa Estratégico do planejamento estratégico 2023 do CAU mediante diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Bibliografia de referência: Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU para o exercício; Regimento Interno do CAU/MG (inciso XXII e XXVI, art. 29; inciso V, do art. 98; inciso II, art. 152).
Versão: 1.0
Data de elaboração: 29 de junho de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Conselho Diretor do CAU/MG
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Geral
- Assessoria de Eventos
- Assessoria de Comunicação (Ascom)
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Coordenação de Finanças
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
Objetivo: realizar procedimentos para a proposição (modalidade, diretrizes, objeto, valor de patrocínio etc.), divulgação de editais de patrocínio para firmar convênios dirigidos a patrocinar projetos que buscam cumprir a finalidade pública e institucional disposta no § 1º, do art. 24, da Lei n. 12.378/2010, alcançar os objetivos estratégicos agrupados no Mapa Estratégico do planejamento estratégico 2023 do CAU, mediante diretrizes para elaboração do plano de ação e orçamento.
Bibliografia de referência: Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU para o exercício; Regimento Interno do CAU/MG (incisos XXVI, LVI e XLII, do art. 29; incisos XIII e XIV, do art. 156).
Versão: 1.0
Data de elaboração: 6 de julho de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Plenário do CAU/MG
- Conselho Diretor do CAU/MG
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Comissão de Organização e Administração (COA-CAU/MG)
- Assessoria COA-CAU/MG
- Gerência Geral
- Assessoria de Eventos
- Assessoria de Comunicação (Ascom)
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Coordenação de Compras
- Assistente de TI
- Gerência Jurídica
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
- Grupo de Trabalho
4.4. FINANCEIRO
Objetivo: realizar procedimentos para a emissão, autorização, contabilização, finalização e arquivamento dos pagamentos feitos pelo CAU/MG.
Bibliografia de referência: Lei Federal n. 8.666/93; Portaria CAU/MG n. 99/2015
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 15 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Coordenação de Finanças
- Contabilidade
- Coordenação de Tesouraria
- Fiscal de contrato
Objetivo: gerir mensalmente o Fundo Fixo ou suprimento de fundo, isto é, a quantia financeira destinada a suprir gastos e pequenos vultos na sede e nos escritórios descentralizados do CAU/MG, conforme orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Bibliografia de referência: Formulário de prestação de contas, Orientações do Tribunal de Contas da União.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 29 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenador de Tesouraria
- Contabilidade
- Colaborador designado como responsável pelo Fundo Fixo (na Sede e nas Regionais)
Este processo operacional padrão se tornou 4.8.4.ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Este processo operacional padrão se tornou 4.8.5.Processamento e Arquivamento de Correspondência
Objetivo: realizar procedimentos para o estorno ao solicitante de valor cobrado indevidamente, seja por equívoco do CAU ou do próprio solicitante.
Bibliografia de referência: Resolução n° 193/2020; deliberação de comissão DCPFi-CAU/MG N. 8.3.12/2017; deliberação de comissão DCPFi-CAU/MG N. 123.3.5/2019;
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 5 de agosto de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Ressarcimento
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Finanças
Objetivo: realizar procedimentos para a autorização e efetivação do pagamento salarial e outros benefícios aos colaboradores do CAU/MG, inclusive a apuração e preenchimento da folha pelo RH, a autorização dos pagamentos e suas contabilizações.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 27 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Tesouraria
- Contabilidade
Objetivo: administrar a receita do CAU/MG mediante transações e manutenções diárias.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 3 de junho de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Finanças
- Coordenação de Tesouraria
- Coordenação de Cobrança
- Contabilidade
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Gestão de Atendimento
Objetivo: garantir o pagamento de despesas e manter rentáveis os investimentos ativos do CAU/MG.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 7 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
Objetivo: garantir o pagamento de despesas e manter rentáveis os investimentos ativos do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Resolução n. 133/2017 ; Portaria Normativa CAU/MG n. 4/2016
Versão: 1.0
Data de elaboração: 18 de junho de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Coordenação de Cobrança
- Gerência Jurídica
4.5. ORÇAMENTO
Objetivo: realizar os procedimentos para a Programação ou Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU/MG a partir das diretrizes e modelo para sua elaboração aprovados pelo CAU/BR para o respectivo exercício.
Bibliografia de referência: Resolução CAU/BR n. 174/2018; Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU para o exercício; Regimento Interno do CAU/MG (inciso XXVI, do artigo 29, inciso VI, do artigo 98; inciso X, do artigo 156)
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 7 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Conselho Diretor do CAU/MG
- Presidência do CAU/MG
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Geral
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
Objetivo: providenciar a prestação de contas anual do CAU/MG ao Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo o input de dados no módulo TCU, posteriormente a aprovação do CAU/BR.
Bibliografia de referência: Resolução CAU/BR n. 174/2018; Decisão Normativa e Portaria do TCU
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 14 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Presidência do CAU/MG
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Geral
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Assistente de TI
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
Objetivo: providenciar a prestação de contas das atividades do CAU/MG no mês para a ciência do CAU/BR, após apreciação da CPFi-CAU/MG e Plenário do CAU/MG, a partir da elaboração mensal de relatórios contábeis.
Bibliografia de referência: Resolução CAU/BR n. 174/2018 (alterou o período de prestação de contas de trimestral para mensal); Regimento Interno do CAU/MG.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 15 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi-CAU/MG)
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Assistente de TI
Objetivo: fazer cumprir a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, referente ao acesso à informação, acerca de viagens realizadas a serviço ou representação do CAU/MG, desde a solicitação da viagem, hospedagens, deslocamentos, verbas indenizatórias, programação da viagem, realização da viagem documentada mediante apresentação do Relatório de Viagem e documentos complementares e, finalmente contabilização e publicação no Portal da Transparência.
Bibliografia de referência: Lei no 12.527/2011; Resolução CAU/BR n. 47/2013 e suas alterações; Resolução CAU/BR n. 99/2015 e suas alterações; Portaria Normativa do CAU/MG n. 01/2019; Portaria Normativa do CAU/MG n. 05/2019; Portaria Normativa do CAU/MG n. 01/2018; Portaria Normativa do CAU/MG n. 04/2019.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 6 de julho de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Assistente de TI
- Coordenação de Tesouraria
4.6. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Objetivo: corrigir problemas e reestabelecer o servidor e da rede do CAU/MG.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 27 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Assistente TI
Objetivo: solicitar respostas ao CAU/BR para a solução de qualquer problema nos sistemas CAU que não foi resolvido dentro do CAU/MG.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 20 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Geral
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Assistente de TI
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
Objetivo: salvar, por precaução, documentos e arquivos importantes para os colaboradores executarem suas atividades.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 27 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Assistente de TI
Objetivo: autorizar acessos a sites e rede de computadores do CAU/MG de acordo com as atribuições dos colaboradores do CAU/MG.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 27 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Contabilidade
- Assistente de TI
- Gerências e respectivos colaboradores
Objetivo: permitir o acesso dos trabalhadores do CAU/MG ao sistema (SICCAU) utilizado em toda a instituição, quando da entrada no CAU/MG de um novo colaborador ou quando solicitada a permissão.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 21 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Geral
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Assistente de TI
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
Objetivo: permitir o acesso dos trabalhadores do CAU/MG ao sistema (SICCAU) utilizado em toda a instituição.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 28 de abril de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Administrativa e Financeira (GAF)
- Assistente de TI
- Gerências e respectivos colaboradores
4.7. GERTEF
4.7.1. SETOR DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, que torna obrigatório o registro definitivo e provisório no CAU do profissional brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, para uso do título de arquiteto e urbanista e habilitação para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 18/2012 e suas alterações; Resolução CAU/BR n° 36/2012 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro Profissional
- Atendimento do CAU/MG
- Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/MG)
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, que torna obrigatório o registro definitivo no CAU do profissional brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, para uso do título de arquiteto e urbanista e habilitação para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 26/2012 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro Profissional
- Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/MG)
Objetivo: atender às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, quanto à prorrogação do registro provisório mediante requerimento de profissional que apresenta justificativa para a não apresentação do diploma de graduação para o devido registro definitivo, acompanhada do protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 18/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 160.7.2.2020 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro Profissional
- Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/MG)
Objetivo: atender às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, quanto à habilitação para o exercício das atividades de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pelos arquitetos e urbanistas providenciando o registro do título complementar de “Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho (Especialização)” para profissional com registro ativo.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 162/2018 e suas alterações; Resolução CAU/BR n° 21/2012 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro Profissional
- Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/MG)
Objetivo: atender às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, quanto ao requerimento de anotação de cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo CAU, realizados no País ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 18/2012 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
4.7.2. SETOR DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e as condições regulamentadas pelo CAU/BR que tratam da facultativa reativação de registro do profissional no CAU.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 167/2018 e suas alterações; Deliberação de Comissão 149.5.2019 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 14 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Alteração de Registro
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e as condições regulamentadas pelo CAU/BR que tratam da facultativa interrupção por tempo indeterminado de registro do profissional no CAU.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 167/2018 e suas alterações; Deliberação de Comissão 07.2016 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 149.5.2019 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 156.6.5.2020 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 14 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Alteração de Registro
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e as condições regulamentadas pelo CAU/BR que tratam da facultativa intenção do profissional que não pretende exercer a profissão e deseja se desvincular do Conselho.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 167/2018 e suas alterações; Deliberação de Comissão 149.5.2019 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 14 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Alteração de Registro
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
4.7.3. SETOR DE REGISTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESAS
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, que torna obrigatória o registro de pessoa jurídica que que presta serviços de arquitetura e urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 28/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 126.5.1/2018 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
Objetivo: fazer cumprir a competência legal do CAUs de manter o cadastro atualizado das pessoas jurídicas habilitadas, na forma Lei n° 12.378, de 2010, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 48/2013 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, que define as hipóteses de obrigatoriedade Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), das quais o desempenho de cargo e função técnica do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico de pessoa jurídica que presta serviços de arquitetura e urbanismo.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 28/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 126.5.1/2018 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
Objetivo: fazer cumprir a competência legal do CAUs de manter o cadastro atualizado das pessoas jurídicas habilitadas, na forma Lei n° 12.378, de 2010, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, nas hipóteses de modificação do ato constitutivo da pessoa jurídica, baixa ou substituição de responsabilidade técnica e outros.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 28/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 126.5.1/2018 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
- Coordenação de Fiscalização
- Agente de Fiscalização
Objetivo: atender às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, quando a pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, solicitar a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, conforme as condições regulamentadas pelo CAU/BR.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 28/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 126.5.2/2018 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: fazer cumprir às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, quanto à pessoa jurídica que tiver dissolução comprovada por meio do distrato social ou instrumento congênere, objetivos sociais relativos à arquitetura e urbanismo excluídos de ato constitutivo e ou ausência de responsável técnico acompanhada de comprovante de desvínculo, nos termos da Resolução do CAU/BR e atos normativos do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 28/2012 e suas alterações; Deliberação de Comissão 126.5.2/2018 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 150.3.3/2019 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro e Atualização Cadastral Empresas
- Coordenação de Fiscalização
- Agente de Fiscalização
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
4.7.4. SETOR DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) E ACERVO TÉCNICO
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de atividade técnica objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) efetuada, até 15 de dezembro de 2011, junto aos então Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 14 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Acervo Técnico
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Extemporâneo referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo, quando efetuado em condições de intempestividade.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 29 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Acervo Técnico
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas à solicitação de certidão de acervo técnico constituída por atividade cuja realização seja comprovada por meio de atestado fornecido pela pessoa jurídica contratante, que será denominada Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 93/2014 e suas alterações; ; Deliberação de Comissão 05/2016 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 156.3.5/2019 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 158.3.3/2019 – CEP-CAU/MG; Deliberação de Comissão 159.4.2/2019 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 14 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Acervo Técnico
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: dar cumprimento às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas ao registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR nº 67/2013 e suas alterações; Deliberação de Comissão 03/2016 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: -
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Registro De Direito Autoral
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: fazer cumprir às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas à necessidade de retificação de RRT que encontra-se baixado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constituem.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 15 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Baixa, Cancelamento e Nulidade de RRT
Objetivo: fazer cumprir às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas às auditorias internas periódicas acerca dos RRT Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo e Social efetivados no SICCAU, incluindo as baixas destes, seguindo o documento “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Deliberação plenária DPOBR Nº 0096-13/2019; Deliberação de Comissão 150.3.4/2019 – CEP-CAU/MG; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: -
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Baixa, Cancelamento e Nulidade de RRT
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: fazer cumprir às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas ao cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 15 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Baixa, Cancelamento e Nulidade de RRT
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: fazer cumprir às disposições da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentadas pelo CAU/BR acerca das providências relativas à nulidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 15 de outubro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de Baixa, Cancelamento e Nulidade de RRT
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
Objetivo: providenciar o que versa o § 2° do art. 45 da Lei n° 12.378, de 2010, e regulamentado pelo CAU/BR acerca da facultatividade do arquiteto e urbanista, com registro ativo no CAU, efetuar RRT constituído por atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo realizada no exterior.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Resolução CAU/BR n° 91/2014 e suas alterações; Carta de Serviços ao Cidadão
Versão: 1.0
Data de elaboração: 20 de novembro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Setor de RRT Atividade no Exterior
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
4.8. COMISSÕES
Objetivo: fazer cumprir as atividades e competências regimentais das comissões permanentes do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Regimento Interno do CAU/MG e suas alterações; deliberação de comissão DCOA-CAU/MG n° 189.3.4.2019.
Versão: 1.0
Data de elaboração: 26 de novembro de 2020
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Assessor(a) de Comissão
- Comissões Permanentes do CAU/MG
Objetivo: proceder com a formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e outras providências.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Regimento Interno do CAU/MG e suas alterações; Resolução CAU/BR n° 198/2020 e suas seguintes alterações Resolução CAU/BR n° 208/2021, Resolução CAU/BR n° 217/2022 e Resolução CAU/BR n° 226/2022.
Versão: 2.0
Data de elaboração: 26 de novembro de 2020
Data da última revisão: 11 de agosto de 2023
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Agente de Fiscalização e Atendimento
- Assistente de Fiscalização e Atendimento
- Plenário do CAU/MG
- Secretaria do Plenário do CAU/MG
- Conselheiro Estadual
- Secretaria Executiva
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Cobrança
Objetivo: proceder com a formalização, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares e a aplicação de penalidades, e outras providências.
Bibliografia de referência: Lei Federal n° 12.378/2010; Regimento Interno do CAU/MG e suas alterações; Resolução CAU/BR n° 143 e suas alterações Resolução CAU/BR n° 224 e Resolução CAU/BR n° 232.
Versão: 1.0
Data de elaboração: 13 de março de 2023
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/MG)
- Assessoria da CED-CAU/MG
- Coordenador da CED-CAU/MG
- Conselheiro Estadual
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Compras
- Gerência Geral (Gergel)
- Assessoria de Comunicações (Ascom)
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Agente de Fiscalização
- Setor de Alteração de Registro
- Plenário do CAU/MG
- Secretaria do Plenário do CAU/MG
- Conselheiro Estadual
- Presidência do CAU/MG
- Secretaria Executiva
Objetivo: realizar a rotina de arquivamento de processos ético-disciplinares e de fiscalização.
Bibliografia de referência: Regimento Interno do CAU/MG.
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 19 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Plenário do CAU/MG
- Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/MG)
- Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/MG)
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Plenário do CAU/BR
Objetivo: realizar a rotina de processamento e arquivamento de correspondências, desde o recebimento de correspondências do CAU/MG até o encaminhamento para quem é direito e posterior arquivamento.
Bibliografia de referência: -
Versão: 2.0
Data de elaboração: junho de 2017
Data da última revisão: 21 de maio de 2020
Número de revisões realizadas: uma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Técnica e de Fiscalização (Gertef)
- Gestão de Atendimento
- Auxiliar Administrativo
4.9. RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Objetivo: Formalizar termos e acordos de cooperação técnica, sem repasse financeiro entre os partícipes, para realização de ações conjuntas no âmbito das atribuições do CAU/MG.
Bibliografia de referência: Lei Federal n. 8.666/93
Versão: 1.0
Data de elaboração: 12 de julho de 2023
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Conselho Diretor do CAU/MG
- Gerência Geral
- Gerência Jurídica (Gerjur)
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Coordenação de Compras
- Comissão ou gerência do CAU/MG
Objetivo: Promover a participação de representante do CAU/MG, em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais, assim como em órgãos não governamentais do Estado de Minas Gerais, que tratem sobre questões referentes à arquitetura e ao urbanismo.
Bibliografia de referência: Art. 34 e 35 da Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 Portaria Normativa N° 01 de 19 de abril de 2018; DPOMG N° 0098.6.9/2020 e incisos XXV do Art. 3°, XVI do Art. 92, III do Art. 99-B e XIII e LVIII do Art. 152 do Regimento Interno do CAU/MG
Versão: 1.0
Data de elaboração: 12 de julho de 2023
Data da última revisão: -
Número de revisões realizadas: nenhuma
Unidades operacionais envolvidas:
- Presidência do CAU/MG
- Gerência Geral
- Secretaria Executiva
- Gerência Administrativa Financeira (GAF)
- Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica (Geplan)
- Órgão ou agente do CAU/MG
